top of page
LEIS E DIREITOS DOS AUTISTAS
Lei que Institui a Politica Nacional de Proteção a Pessoas com TEA
Lei que dispõe sobre passe livre
Lei que dispõe sobre a isenção de IPVA
Lei que dispõe sobre isenção de IPI para compra de carro
Lei que Institui multa por discriminação a Pessoas com TEA - Estadual RJ
Lei que dispõe sobre a prioridade de atendimento de pessoas com TEA - Angra dos Reis
bottom of page